Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. Indenização por danos morais. Natureza civil da lide. Acórdão embargado que manteve a competência da justiça comum. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1.... (Continua)