Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Improbidade administrativa. Fracionamento de procedimento licitatório. Ilegalidade. Ausência de dolo ou culpa grave. Constatação das instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada contra ex- prefeito do município de Presidente Tancredo Neves/BA, objetivando a condenação em decorrência da aplicação irregular de recursos repassados pela Fundação Nacional da Saúde (FUNASA).... (Continua)