Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de divergência. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Ausência de demonstração de prejuízo decorrente da extinção do programa de equalização de preços. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de rejulgamento do recurso especial. Não cabimento.

1 - Acórdão embargado que, ao observar a tese repetitiva firmada no Tema 613/STJ, concluiu que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, a fim de verificar se houve efetiva perda financeira diante da supressão do Fundo de Equalização, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)