Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8260.1178.6564

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima em consonância com as demais provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos.... ()

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