Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação indenizatória. Queda de energia elétrica. Danos materiais e lucros cessantes afastados. Erro de premissa. Existência. Agravo em recurso especial conhecido. Alegação de existência de danos morais. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. Art. 85, § 8º do CPC/2015. Acórdão de origem em consonância do que foi decidido no tema 1.076/STJ.

1 - A decisão denegatória do Tribunal de origem (fls. 1.277/1.280, e/STJ) não admitiu o Recurso Especial da parte requerente com base na aplicação da Súmula 7/STJ. Observa-se, contudo, que a recorrente impugnou especificamente o óbice da Corte local (fls. 1.295/1.306, e/STJ), de modo que seu Agravo em Recurso Especial merece conhecimento.... (Continua)