Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal. Formação do juízo condenatório pautada em outros elementos de convicção colhidos na fase inquisitiva e no curso da instrução criminal. Absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. Incidência. Dosimetria. Aplicação cumulativa das majorantes do crime de roubo. Indicação de fundamentação concreta e específica. Atendimento ao comando da Súmula 443/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A atual interpretação de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ a respeito do CPP, art. 226 (CPP) consolidou-se no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do Juízo condenatório.... (Continua)