Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Vícios de construção. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Julgamento extra petita não configurado. Precedentes. Pretensão de fixação de um limite para o valor a ser apurado em liquidação de sentença. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Danos material e moral. Demonstração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão a ser sanada no julgamento estadual, portanto, inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem nenhum vício, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Esta corte de uniformização perfilha o entendimento de que não configura ofensa ao princípio da adstrição a determinação de apuração da quantia devida, a título de indenização, por meio de liquidação de sentença. 3. A parte não particularizou. No tocante à pretensão de fixação de um limite para o valor a ser apurado em liquidação. O dispositivo legal que teria sido eventualmente malferido, o que configura deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Não há como infirmar a convicção estadual, para entender que não houve a devida demonstração da ocorrência de danos morais e materiais, sem o prévio reexame de fatos e provas, medida defesa na seara extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7 desta casa. 5. Agravo interno desprovido.