Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa e furto qualificado. Julgamento monocrático. Possibilidade. Absolvição no delito do CP, art. 288, caput. Impossibilidade. Desclassificação do furto mediante fraude para estelionato. Ausência de vontade de despojamento do bem. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Habitualidade e reiteração em crimes patrimoniais. Agravo desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática está autorizada pelo Regimento Interno do STJ, bem como pelo CPC, em seu art. 932. Além disso, a decisão sempre poderá ser levada a julgamento do Colegiado, por meio da interposição de agravo regimental, o que afasta qualquer vício suscitado pelo agravante.... (Continua)