Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade da custódia. Discussão inviável no momento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 A segregação cautelar do agravante está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, pois, conforme consignado nos autos, «os presos ostentam extensas folhas de antecedentes, em especial o paciente que, na forma assentada no decisum, possui várias condenações transitadas em julgado pela prática de crimes patrimoniais".... (Continua)