Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Crime de homicídio qualificado. Writ impetrado após mais de 4 (quatro) anos do julgamento do acórdão de apelação. Preclusão temporal. Precedentes do STJ. Contrariedade manifesta às provas os autos. Não ocorrência. Absolvição. Providência inviável na via eleita. Teses de dosimetria. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Súmula 182/STJ e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade.... (Continua)