Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Apreensão de aproximadamente três quilogramas de cocaína. Fundamento idôneo para exasperar a pena-base. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Enunciado sumular válido. Aplicabilidade mantida. Fração de diminuição pelo tráfico privilegiado inferior ao máximo em razão da atuação do agente como «mula". Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «[...]a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. [...] (AgRg no HC 885.148/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 01/7/2024, DJe de 3/7/2024).... (Continua)