Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência do Ministério Público. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Usurpação das atribuições do cargo. Ausência de justa causa. Atuação prospectiva. Policiamento ostensivo e repressivo. Fuga do agente após arbitrária abordagem. Nulidade por arrastamento. Corolária absolvição. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Regimental não provido.

1 - No tocante ao procedimento de busca pessoal, positivado no CPP, art. 244, é cediço por esta Corte Uniformizadora que para sua consecução sem mandado judicial, em crimes permanentes, exige-se fundada suspeita (justa causa) lastreada num juízo prévio de probabilidade, justificada objetivamente - e não com esteio em mero tirocínio policial, em vedada hipótese de prospecção probatória ( fishing expedition ) - em circunstâncias do caso concreto, aptas a autorizar a legitimada abordagem policial.... (Continua)