Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de violação do CPC, art. 489. Falta de semelhança entre os casos confrontados. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Paradigma oriundo de idêntico órgão julgador. Alteração de composição nos termos do § 3º do CPC/2015, art. 1.043 não verificada. Inadmissibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que a análise da questão da ausência de fundamentação de acórdão (arts. 489 ou 1.022 do CPC), em razão da especificidade de cada situação concreta, torna inviável os embargos de divergência... (Continua)