Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Depósito do valor da condenação. Garantia do juízo. CPC/2015, art. 523, § 1º. Multa. Incidência. Precedentes. Provimento negado.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de que o depósito do valor da condenação, com a finalidade de garantir o juízo, não elide a multa do CPC, art. 475-J(CPC) de 1973, equivalente ao CPC/2015, art. 523, § 1º.... (Continua)