Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Verificação. Impossi bilidade. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão de exame acerca da dedicação do agravante a atividades criminosas esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem e aplicar a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, demandaria a incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos.... ()
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