Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8260.1352.0455

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica a os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial na origem.... ()

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