Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Organização criminosa. Receptação qualificada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF.... (Continua)