Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Pornografia infantojuvenil (art. 241- a do ECA). Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso especial que não indica de forma ostensiva quais seriam os dispositivos de Lei violados pelo acórdão recorrido não pode ser conhecido, pela deficiência em sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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