Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de água potável mediante emprego de meio fraudulento. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme já decidiu este STJ, mutatis mutandis: «a empresa concessionária de energia elétrica possui legitimidade para realizar inspeções adequadas à prestação do seu serviço, tratando-se de procedimento rotineiro a verificação de seus equipamento (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de14/2/2020)".... (Continua)