Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recuro em habeas corpus. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica contra a mulher. Citação por edital. Alteração de endereço sem comunicação ao juízo de origem. Ausência de nulidade da citação editalícia. Agravo regimental desprovido.

1 - O acusado que deixa de cumprir espontaneamente com a obrigação de atualização do seu endereço no feito não pode, em momento posterior, alegar o vício relacionado à ausência de comunicação, porquanto, nos termos do CPP, art. 565, a parte não poderá arguir nulidade que deu causa ou para a qual de alguma forma contribuiu. Precedentes.... (Continua)