Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Sobrestamento em virtude de afetação de tema repetitivo. Desnecessidade. Acórdão embargado. Aplicaçao da Súmula 7/STJ. Não cabimento de embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - « S egundo a jurisprudência do STJ, considerando-se que o recurso de embargos de divergência não foi conhecido é inviável o atendimento do pedido de sobrestamento para aguardar julgamento de tema repetitivo (STJ, EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022) « ( AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, DJe de 29/4/2024).... (Continua)