Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para o art. 28 da lad. Condenação fundamentada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não merece prosperar o pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o previsto na Lei 11.343/20, art. 28 06, pois o acórdão impugnado está amparado em farto material probatório, colhido durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que demonstra a destinação das substâncias entorpecentes à difusão ilícita.... (Continua)