Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Lei 11.343/2006. Competência. Ausência de prequestionamento. Natureza da violência. Vítima do sexo feminino. Idade irrelevante. Juizado de violência doméstica e familiar. Ausência de prequestionamento. Desclassificação para o delito documento eletrônico vda42941876 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Rogerio schietti machado cruz assinado em. 20/08/2024 18:42:23publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. Edba8cc1-c23e-4114-b379-2911e4d0a103 do CP, art. 215-A Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A matéria atinente à competência foi trazida apenas nos embargos de declaração opostos, de modo que o mérito da referida tese veiculada nas razões do especial não foi analisado pelo Juízo de segundo grau, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".... (Continua)