Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Penhora de bem de família. Fiador. Cabimento. Súmula 83/STJ. 1.se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação do CPC, art. 1.022.

2 - «É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/11/2014, DJe de 21/11/2014, rito dos repetitivos)... (Continua)