Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-B Aquisição e armazenamento de registros contendo cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo crianças e adolescentes. Art. 158-A e seguintes do CPP. Recurso especial não admitido. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - O recurso especial, para ser admitido, deve preencher os requisitos constitucionais, haja vista que o STJ (STJ) não é uma instância revisional de decisões de tribunais estaduais ou federais, mas sim tem o dever institucional previsto nos, da CF/88, art. 105, dentre eles, uniformizar o entendimento sobre a Lei.... (Continua)