Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cerceamento de defesa não configurado. Magistrado como destinatário das provas. Livre convencimento motivado. Consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos. Não observância ao art. 1.021, § 1º, c/c CPC/2015, art. 932, III. Agravo não conhecido. 1. Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. No caso, os agravantes não apresentaram alegações hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º, circunstância que impede o conhecimento do agravo.

2 - O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso.... (Continua)