Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em suspensão de segurança. Mandado de segurança impetrado contra ordem de bloqueio de valores do fpm de cruzeiro ante o não pagamento de precatórios parcelados na forma do texto constitucional. Liminar indeferida na origem. Pedido não conhecido à consideração de que a contracautela não faz juízo positivo para conceder aquilo que foi denegado originariamente. Razões recursais dissociadas e incapazes de infirmar as conclusões da decsão recorrida. Ausência de impugnação específica. Afronta à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O Município de Cruzeiro impetrou, originariamente perante o TJSP, mandado de segurança com vistas a suspender decisão do Desembargador Coordenador do DEPRE - Departamento de Precatórios que ordenou o bloqueio de seu FPM para assegurar o cumprimento do plano de pagamento de precatórios apresentado e homologado. Indeferida a medida liminar, buscou, em sede de suspensão de segurança, o reconhecimento do seu (pretenso) direito, alegando haver risco de lesão grave à economia pública.... (Continua)