Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inovação recursal. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Incabível. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de interromper atividades de organização criminosa. Histórico criminal. Réu condenado que permaneceu preso durante a instrução. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - Inviável o exame, em sede de agravo regimental, de teses não suscitadas ao tempo da impetração, eis que configurada a hipótese de inovação recursal (AgRg no HC 716.773/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022).... (Continua)