Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação e receptação de animal. Falsidade ideológica e corrupção de menor. Invasão de domicílio. Matéria constitucional. Absolvição por insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem analisou a premissa de violação de domicílio sob o enfoque da matéria constitucional prevista no art. 5º, XI, da CF, circunstância que foge à competência de julgamento pelo STJ, no âmbito do recurso especial.... (Continua)