Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Súmula 83/STJ não impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, para que haja a superação da Súmula 83/STJ, o agravante deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida - ou, ao menos, demonstrar alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso dos autos -, o que não ocorreu na hipótese.... (Continua)