Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos.... (Continua)