Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Violação ao princípio da vinculação ao edital. Ocorrência. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a administração pública e os candidatos estão vinculados ao edital, em observância ao princípio da legalidade. Precedentes.... (Continua)