Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inexistência de ilegalidade. Ausência de combate dos fundamentos da decisão. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - No caso dos autos, resta claro que se trata de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, ainda mais pelo fato de que o processo transitou em julgado para defesa em 09/12/2020 (e- STJ fls. 13). Não se verificando flagrante ilegalidade, não existe razão para a concessão de ofício.... (Continua)