Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8137/90, art. 1º, I c/c CP, art. 71. Intempestividade e ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Pagamento integral do débito tributário. Extinção da punibilidade. Agravo regimental não conhecido. Concessão do habeas corpus de ofício.

1 - O agravo regimental é intempestivo, como também a agravante não impugnou, de maneira específica, os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual não deve ser conhecido. A despeito disso, a hipótese é de concessão do habeas corpus, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade, na esteira do parecer Ministerial.... (Continua)