Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. «estelionato judiciário". Absolvição sumária afastada. Denúncia que atribuiu a conduta de falsidade ideológica e uso de documento falso. Possibilidade de aditamento. Respadmissível. Não incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende ser atípica a conduta classificada como «estelionato judiciário, sem prejuízo do reconhecimento de eventual ilicitude dos documentos que embasam o pedido judicial.... (Continua)