Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de provas suficientes da autoria do crime de tráfico de drogas. Elementos probatórios produzidos judicialmente. Pleito de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de entorpecentes. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência do tráfico privilegiado. Dedicação ao tráfico. Agravo regimental desprovido.

1 - A s instâncias ordinárias destacaram que o tráfico foi configurado em razão de o réu ter sido flagrado na posse de 230g de «skank em sua residência, além de constarem informações no seu aparelho celular demonstrando a prática da mercancia e depoimentos testemunhais corroborando com as provas colhidas.... (Continua)