Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... (Continua)