Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade. Regime prisional. Crimes cometidos mediante violência e grave ameaça. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva não pode ser admitida, já que a aferição da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do CP, art. 71 demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa. Precedentes.... (Continua)