Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Operação pullback. Direito penal. Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Lei 9.613/1998, art. 1º. Trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Medida excepcional voltada às hipóteses de flagrante atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou inexistência de justa causa. Inviável a análise de provas na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de recurso ordinário constitucional, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrada, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade (AgRg no HC 901.527/GO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/5/2024).... (Continua)