Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 1.022 não configurada. Criação do parque estadual costa do sol. Desapropriação indireta. Acórdão recorrido que atesta inexistir apossamento administrativo. Súmula 7/STJ

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação indireta proposta em 8.3.2019 contra o Estado do Rio de Janeiro, visando à indenização do terreno, adquirido em 2007, em área de preservação ambiental, com área de 2.065 m², localizado na Rua 19 (Praia do Forno), quadra S, lote 48, do loteamento «Área 1, Município de Armação de Búzios, e inscrito na matrícula 7343. Aduziu-se que a criação do Parque Estadual Costa do Sol, com a edição do Decreto estadual 42.929, de 19.4.2011, importa em desapropriação indireta.... (Continua)