Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação de rescisão contratual. Contrato de franquia. Circular de oferta de franquia não entregue. Subsistência da avença. Causa determinante do insucesso não demonstrada. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analitico. Agravo interno desprovido.

1 - Ao analisar os elementos fáticos e probatórios dos autos, o Tribunal local concluiu que, embora a Circular de Oferta de Franquia não tenha sido fornecida, a relação contratual perdurou no tempo. A Corte de origem também constatou que no contrato firmado pelas partes estavam presentes todas as informações necessárias ao desenvolvimento da atividade, não sendo a ausência da Circular de Oferta de Franquia suficiente a autorizar o desfazimento da avença, porque ausentes provas no sentido de que essa foi a causa determinante do insucesso do negócio.... (Continua)