Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor. Cumprimento de sentença. Plano de melhoria de proventos e pensões. Pmpp. Dedução. Coisa julgada. Matéria de natureza fático probatória. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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