Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Súmula 691/STF. Transferência entre unidades prisionais. Questão passível de indeferimento da liminar. Inexistência de teratologia ou evidente falta de fundamentação.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)