Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Aplicação da teoria menor. Insolvência atestada. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ se manifesta no sentido de que, pela aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, não se mostra necessário fazer prova acerca da fraude ou abuso de direito quando ficar atestada a insolvência da empresa.... (Continua)