Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de condenação da corré ellen na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Impossibilidade. Incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei de drogas. Súmula 7/STJ. Configuração da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem, soberana na análise dos fatos, concluiu que a conduta da corré Ellen restringiu-se a uma atividade administrativa dentro da organização, inexistindo, de sua parte, manejo ou acesso a drogas, participação em negociações relativas a compra e venda de drogas, tampouco ligação com outros indivíduos do tráfico. Portanto, prevalece no caso o princípio do in dubio pro reo, com a manutenção da absolvição da agravada na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.... (Continua)