Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Decretação de indisponibilidade de bens. Alegada deficiência de fundamentação. Não incidência da Súmula 83/STJ. Decreto-lei 3.240/1941. Sequestro de documento eletrônico vda43048776 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marcelo navarro ribeiro dantas assinado em. 22/08/2024 18:28:40publicação no dje/STJ 3937 de 26/08/2024. Código de controle do documento. 188591a9-e28f-4f1d-aaed-0fdb38b47f54 bens em contexto de crimes contra a Fazenda Pública. Ausência de demonstração de transferência dolosa de patrimônio para terceiro não investigado. Impossibilidade de medida cautelar baseada em mera presunção. Violação ao dever de fundamentação. Inviabilização das atividades econômicas das empresas atingidas. Ofensa à proporcionalidade. Agravo regimental do mpf desprovido.

1 - A análise da tese defensiva não pressupõe necessário e aprofundado reexame do conjunto fático probatório, uma vez que pretende apenas demonstrar que a decisão prolatada pela instância ordinária não explicitou, na forma exigida pela norma processual penal, as razões que justificariam a medida cautelar real decretada, pelo que inaplicável a Súmula 7/STJ.... (Continua)