Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de garantia integral. Extinção do feito. Possibilidade de mitigação. Dificuldade financeira não evidenciada. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Divergência prejudicada.

1 - Consoante o entendimento do STJ, na sistemática de Recursos Repetitivos (REsp. Acórdão/STJ), a exigência da garantia do juízo para a oposição de Embargos do Devedor pode ser afastada, desde que comprovado inequivocamente que a parte não possui patrimônio para tanto.... (Continua)