Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo simples. Decisão monocrática do relator. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal, aplicável ao agravo regimental por força do CPC, art. 1.021, § 1º, c/c com o CPP, art. 3º, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, exige que a parte refute, de forma concreta e efetiva, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento da insurgência.... (Continua)