Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 37. Decisão agravada que concedeu o writ para reduzir a pena aplicada. Alegação de desproporcionalidade acolhida. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não se mostra possível mensurar matematicamente o aumento da pena-base, de forma a se atribuir igual acréscimo de pena para cada circunstância judicial considerada negativa. A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, sendo assim, o que deve ser avaliado é se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido (AgRg na TutPrv no HC 372.200/PE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 14/12/2016).... (Continua)