Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Incidência da Súmula 182/STJ. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime e perda de dias remidos e a remir. Audiência judicial. Ausência. Nulidade. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.... (Continua)